Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
"Dispõe sobre a anistia de multa e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 09/06/2025
Observação
Quórum para Aprovação: Maioria Simples.