Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025

“Dispõe sobre alteração do art. 89 da Lei Complementar nº 007, de 24 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 03/06/2025

Observação

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta