Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

“Dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei Ordinária 1.527 de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação