Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
“Dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei Ordinária nº 1.496, de 14 de abril de 2009 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação