Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua alienação por meio de leilão e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 08/09/2025
Observação