Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
“Dispõe sobre a criação, organização e regulamentação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio, e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 18/08/2025
Observação