Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025

"Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua alienação por meio de leilão e dá outras providências".

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Para apresentação em Plenário | 18/08/2025

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