Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Dispõe sobre a garantia do fornecimento de água e alimento a animais domésticos em situação de rua no Município de Capitólio/MG, institui diretrizes de proteção e bem-estar animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 10/03/2026
Observação