Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026

“Altera a lei municipal número 1.352 de 09 de junho de 2005 e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 18/03/2026

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