1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua alienação por meio de leilão e dá outras providências."
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para transferência de subvenção a Federação Mineira de Voleibol.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse de recursos a Associação Estudantil de Capitólio.”
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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"Dispõe sobre a instituição e concessão de benefícios fiscais para o pagamento de débitos ao Município de Capitólio e dá outras providências".
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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5 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Autor: CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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“Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.”
Obs.: Quórum para Aprovação:
A rejeição do parecer prévio do TCEMG sobre as contas municipais, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. (Art. 156, §3º, inciso III do RI).
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Substitutivo nº 8 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MEDI
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"Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor (PROCON CÂMARA) no âmbito da secretaria da Câmara Municipal de Capitólio – Minas Gerais”.
Obs.: Quórum para Aprovação: Maioria Simples.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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