1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
Processo: 01/2025
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“Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e dá outras providências.”
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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2 - Veto nº 2 de 2024
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito
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Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $1º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 029/2024, de autoria do Poder Executivo, com emendas inseridas pelos Vereadores, projeto de lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto.
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