Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no $1º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 029/2024, de autoria do Poder Executivo, com emendas inseridas pelos Vereadores, projeto de lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

“Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e dá outras providências.”