Emenda à Lei Orgânica Municipal-LEG nº 6, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
6
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Revoga, altera e dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, e dá outras providências”.
Indexação
emenda a lom tributos
Observação
A Emenda a Lei Orgânica nº 06 de 19 de dezembro de 2025, foi publicada em:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A5FEFD7E/126ab1aee900f47248b20cdce986f67d126ab1aee900f47248b20cdce986f67d
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Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica