Resolução-LEG nº 37, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
37
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2025
Veículo de Publicação
AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
Indexação
lgpd
Observação
A Resolução nº 37 de 09 de dezembro de 2025, foi publicada em:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/67F0AFF2/e6f6c8b1626c0c834de7f1dcf7d50bb2e6f6c8b1626c0c834de7f1dcf7d50bb2
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Assuntos
Normas Relacionadas
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