Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 02/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Ordinária nº 37/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 456/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo de recebimento, emitido pelo Executivo Municipal, no dia 02/06/2026.