Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 41 de 2026 | Arquivamento | 12/05/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2026 ( Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2026), que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 30/04/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.