Emenda nº 5 de 2026 | Parecer recebido | 17/04/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contábil nº 29/2026. Parecer Jurídico nº 59/2026.