Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Parecer recebido | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2026

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer recebido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Contábil nº 23/2026. Parecer Jurídico nº 43/2026.