Emenda nº 4 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 20/02/2026 (Emenda nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo transformado em LEI COMPLEMENTAR Nº 74, de 20/02/2026.