Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constará no Expediente da 04ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02/03/2026 para leitura.