Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Para apresentação em Plenário |
| 27/02/2026 | Assessoria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 27/02/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - SECLEG | Proposição recebida |