Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Parecer recebido | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico 012/2026.