Emenda nº 39 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 23/10/2025 (Emenda nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar nº 016/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 293/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo recebido por Marcelly, no dia 23/10/2025, às 09:23h.