Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 22/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar nº 013/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 292/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O Protocolo de recebimento, foi emitido, no dia 22/10/2025.