Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Matéria Aprovada | 09/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 aprovado por 08 votos favoráveis, na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/09/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.