Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Desafeta e autoriza permuta de bens púbicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Desafetar e autorizar permuta de bens púbicos
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Desafeta e autoriza a permuta dos bens públicos municipais que menciona, e dá outras providências".
Indexação
Desafetação permuta
Observação
Protocolo: 02/09/2025 - 14:30h