Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Parecer recebido | 05/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2025

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer recebido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Contábil nº 012/2025. Parecer Jurídico nº 106/2025.