Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Parecer recebido | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 83/2025.