Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Aguardando parecer | 09/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.