Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Recebimento de projeto substitutivo | 13/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Recebimento de Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, protocolado em 13/03/2025 às 14:05h. O Projeto substitutivo constará no Expediente da 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 19/03/2025 para leitura e sua tramitação poderá ser acessada clicando no link: Matéria Anexada: Substitutivo nº 1 de 2025. Posteriormente, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 foi aprovado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 055, de 01/04/2025.