Emenda nº 10 de 2025 | Parecer recebido | 20/02/2025 (Emenda nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSEJUR

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer recebido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 024/2025.