Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 - Parecer Aprovado - 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Data Designação
19/01/2026
Data Destituição
19/01/2026
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado