Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - Parecer Aprovado - 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
13/11/2025
Data Destituição
14/11/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado