Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 - Parecer Aprovado - 24/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Designação
24/02/2025
Data Destituição
26/02/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado