Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - Parecer Aprovado - 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
29/08/2025
Data Destituição
05/09/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado