Parecer Jurídico - PLO 35/2026 de 08/05/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 35/2026

Data

08/05/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026.

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