Parecer Jurídico - PLO 30/2026 de 27/04/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 30/2026
Data
27/04/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026.
Indexação
Texto Integral