Ofício - Ofício nº 86/2026 de 10/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 86/2026
Data
10/04/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Requer a baixa do protocolo dos Projetos LC 09 e LC 10
Indexação