Parecer Jurídico - PLO 94/2025 de 19/01/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 94/2025
Data
19/01/2026
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025.
Indexação
Texto Integral