Parecer Jurídico - PLO 06/2026 de 19/01/2026 por Planej Associados Ltda. (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 06/2026
Data
19/01/2026
Autor
Planej Associados Ltda.
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026.
Indexação
Texto Integral