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Parecer Jurídico - PLO 004/2024 de 29/01/2024 por Felipe Picinin Magalhães Santeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 004/2024

Data

29/01/2024

Autor

Felipe Picinin Magalhães Santeiro

Ementa

Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei Ordinária 2385/2024 e dá outras providências.

Indexação

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