Parecer Jurídico - PLO subst. 064/2025 de 26/11/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO subst. 064/2025
Data
26/11/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 064/2025.
Indexação
Texto Integral