Parecer Jurídico - PLO 077/2025 de 13/11/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 077/2025
Data
13/11/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025.
Indexação
Texto Integral