Parecer Jurídico - PLO 26/2025 de 20/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 26/2025
Data
20/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025.
Indexação
Texto Integral