Parecer Jurídico - PLO 20/2025 de 19/03/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves. (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 20/2025
Data
19/03/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves.
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025.
Indexação
Texto Integral