Parecer Jurídico - PL0 070/2025 de 17/10/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL0 070/2025
Data
17/10/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025.
Indexação
Texto Integral