Parecer Jurídico - PLC 014/2025 de 16/10/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 014/2025
Data
16/10/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2025.
Indexação
Texto Integral