Parecer Jurídico - PLC 013/2025 de 16/10/2025 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 013/2025
Data
16/10/2025
Autor
Dr. Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto e Lei Complementar nº 013/2025
Indexação
Texto Integral