Parecer Jurídico - PLO 013/2025 de 24/02/2025 por Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 013/2025
Data
24/02/2025
Autor
Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025.
Indexação
Texto Integral