Parecer Jurídico - PLO 008/2025 de 28/01/2025 por Rogério Marcelino Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 008/2025
Data
28/01/2025
Autor
Rogério Marcelino Alves
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinário nº 008/2025.
Indexação
Texto Integral